Processo Adm: 15827/2019
Interessado (a): JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS MENANO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) RUBENS CASTANHO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
Processo Adm: 29066/2020
Interessado (a): RODOLFO VALENTINO GOMES DE SOUSA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) MARCELO FERNANDO DOS SANTOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 14055/2016
Interessado (a): GISLANA ADRIANA VIEIRA DE MATTOS DIAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDREA DAMIAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 28/2021
Interessado (a): ANTONIO MARCONDES DOS SANTOS FILHO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANTONIO MARCONDES DOS SANTOS FILHOa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 45793/2020
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO ALICE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PRADO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 23757/2019
Interessado (a): MARCELO DE OLIVEIRA ESTEVÃO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ELIEUDA MARIA DA SILVAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 51039/2016
Interessado (a): SANDRO MAURO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ELIEUDA MARIA DA SILVAa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 51039/2016
Interessado (a): SANDRO MAURO DA SILVA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDREA DAMIA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 48306/2020
Interessado (a): PRO HOMES CONSTRUÇÕES LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRÉ LUIZ DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail: aprovação.obras@gmail.com Tel: (13) 3569-9053.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 730/2021
Interessado (a): JOSE MANUEL GUERRA          
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) MARCEU MARTINS DE SOUZA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 47661/2020
Interessado (a): JOSE CASTANHEIRA     
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) JULIO ROMERO DE LA IGLESIA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 764/2021
Interessado (a): JOSE WILSON MARTINS DA SILVA E OUTRO       
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRÉ LUIZ DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 71/2021
Interessado (a): TELEFÔNICA BRASIL    S. A.
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRÉ DOS SANTOS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 35436/2020
Interessado (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) YUKA KUSSANO SILVA ARAUJO a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 47459/2019
Interessado (a): RAIMUNDA CECILIA DE JESUS SOUZA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) JOSÉ MAURICIO DE MELO JUNIOR a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 754/2021
Interessado (a): ABILIO ZANCHETTA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) WILSON DA SILVA REIS a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 185850/2001
Interessado (a): MARIZETE SANTOS DE LIMA E OUTROS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) ANDRÉ LUIZ DA SILVA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos- Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm. 17768/2018
Interessado (a): EDIFÍCIO CARAVELAS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - Laudos, INFORMA através deste edital de citação o(a) responsavel EDIFICIO CARAVELAS processo em epigrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 113218, lavrado em 05/10/2020, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/2012 e 3541-A/2012. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente edital em atendimento à Lei Complementar 987/2020, artigo 181, §1°.São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Eng.ª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares
 
Processo Adm: 558/2021
Interessado (a): RENATO ZAGO SANTOS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) SIDINEI PESTAVA DE GOUVEIA a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do processo.
e-mail:cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 18 de janeiro de 2021.
Engª Wanessa Almeida V. de Matos - Secretária de Obras Particulares


LEI Nº 4104-A
Projeto de Lei nº 153/20 de autoria do Vereador Jabá.   Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. Proc. nº 48522/20 
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar-lhes melhor qualidade de vida.
Art. 2º - A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa a promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes:
I - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas;
II - incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses eventos;
III - disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas;
V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento;
VII - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
VIII - incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
X - estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 3º - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1º - As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2º - As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
 
 
 
LEI Nº 4105-A
Projeto de Lei nº 66/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri     Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Meio Ambiente. Proc. nº 48507/20
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Meio Ambiente, a ser comemorada anualmente no mês de junho.
Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante trabalho de conscientização sobre a Semana do Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
 
 
 
 
LEI Nº 4106-A
 Projeto de Lei nº 91/20 de autoria do Vereador Felipe Roma. Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. Proc. nº 48506/20
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O uso de food truck em logradouros, áreas e vias públicas de São Vicente deverá atender aos termos fixados nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se food truck o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, tais como:
I - trailers;
II - furgões;
III - congêneres.
Parágrafo único - Esta Lei também se aplica a alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana, tais como bicicletas e triciclos, compreendendo as chamadas food bikes.
Art. 3º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao food truck em logradouros, áreas e vias públicas será deferida nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - O preço público devido pela ocupação da área será definido pelo Poder Público competente.
Art. 5º - O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão observar as legislações sanitárias vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.
 Art. 6º - Decreto regulamentador disporá sobre os equipamentos mínimos necessários e grupo de alimentos para o exercício da atividade nos termos desta Lei, não estando dispensados da observância das normas de segurança relativas.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em 90 dias, revogadas as disposições em contrário, no que couber. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
 
 
LEI Nº 4107-A 
Projeto de Lei nº 107/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri   Institui o projeto “Enxoval Solidário” no Município de São Vicente. Proc. nº 48501/20
 KAYO AMADO  Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Projeto Voluntário “Enxoval Solidário”, com o objetivo de incentivar e estimular a doação de enxovais novos e seminovos, em boas condições, a famílias que não possuem condições financeiras para arcar com o custeio da aquisição de rouparia, carrinho de bebê, banheira, cobertor, berço, entre outros.
Art. 2º - Serão fixados postos de arrecadação de enxoval em diversos pontos do Município, e sua redistribuição será feita pela Comissão Organizadora do Projeto.
Art. 3º - A Comissão Organizadora do Projeto será composta por 6 (seis) cidadãos vicentinos voluntários que tenham a disponibilidade de gerir o Projeto, sendo responsável pela arrecadação, cadastramento e distribuição dos enxovais doados.
Art. 4º - Os enxovais doados serão distribuídos conforme a necessidade dos donatários.
Art. 5º -      As famílias beneficiadas poderão tornar-se doadoras dos enxovais recebidos após a utilização e atendimento de suas necessidades, enfatizando o caráter rotativo da doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal