Decreto nº 5736
Documentos Oficiais -
27/01/2022 10:15:00
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.030, de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.