Diário Oficial - 27/11/2020

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 6 AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 2/17–PROC. ADM. N.º 24.533/17–Objeto: Execução de atividades na área de ensino, referentes à Gestão do Programa Afetividade–PROAF, nas creches e EMEI’s do Município para crianças de faixa etária de 0–5 anos e 11 meses, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes. Contratante: Prefeitura de São Vicente–Contratada: Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino–IGEVE. Motivo: Redução de jornada de trabalho e salários. Data da Assinatura: 19/10/20. Just.: Medida Provisória 936/20. São Vicente, 27 de novembro de 2020. EUGÊNIA MARCONDES LEAL TEIXEIRA–Secretária da Educação
 
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 132/20-PROC. ADM. N.º 40.638/20–Objeto: Aquisição de carnes bovinas e de frango para o Departamento de Zoológico. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 9/12/20 às 14h30min. Edital à disposição a partir do dia 27/11/20 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (13)3579-1388, com Márcia ou pelo e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 27de novembro de 2020. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 95/20–PROC. ADM. N.º 33742/20–Objeto: Prestação de Serviços com a locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo, com motorista/operador, combustível, pelo período de 04 meses, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Adjudicado em 19/11/20 os Lotes 1, 2, 3 e 4 para a empresa Esterivaldo Brito Santana Eireli-EPP no valor total de R$ 1.014.398,60(um milhão, quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Data da Homologação: 23/11/20. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 27 de novembro de 2020. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO–Chefe do Departamento de Compras e Licitações.
 
ATO DE ADJUDICAÇÃO–PREGÃO PRESENCIAL N.º 124/20–PROC. ADM. N.º 35.714/20–Objeto: Prestação de serviços para preparo e fornecimento de refeições para policiais militares que atuarão no município de São Vicente durante a Operação Verão 2020/2021, no período de 21/12/20 a 17/02/21. Valor total arrematado do Lote único: R$ 826.062,00 (oitocentos e vinte e seis mil e sessenta e dois reais). Arrematante: K.G.B. Refeições Eireli. Adjudicado em 24/11/20. Maiores informações pelo telefone (13)3579-1388 com Márcia ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 27 de novembro de 2020–MÁRCIA MARIA DE ALVARENGA SIMÃO–Pregoeira.
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–TOMADA DE PREÇO N.º 25/20–PROC. ADM. N.º 26236/20–Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de reabilitação do Mercado Municipal. Adjudicado em 26/11/20 a favor da empresa Zaqueu S.L.J Construtora Ltda.–ME, no valor total de R$ 942.622,88 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Data da Homologação: 26/11/20. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 27 de novembro de 2020. SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO–TOMADA DE PREÇO N.º 29/20–PROC. ADM. N.º 37868/20–Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de reforma do Deck Dos Pescadores e Deck Do Gonzaguinha no Município de São Vicente. Adjudicado em 26/11/20 a favor da empresa Zaqueu S.L.J Construtora Ltda.–ME, no valor total de R$ 336.620,61 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e um centavos). Data da Homologação: 26/11/20.–Just.: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 27 de novembro de 2020–SANDRA REGINA MOTA GUIMARÃES–Presidente da Comissão de Licitações.
 
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 157/20–PREGÃO PRESENCIAL N.º 82/20–PROC. ADM. N.º 28.490/20–Contratante: Prefeitura de São Vicente. Detentora: Link-up Sistemas de Informação Tecnológica Ltda.–ME. Objeto: Registro de Preços para aquisição água mineral, para uso da Secretaria de Assistência Social. Valor: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data de assinatura: 3/11/20. Just.: Leis 10.520/12 e 8.666/93. São Vicente, 27 de novembro de 2020. MARIO LUIS DA COSTA–Secretaria de Assistência Social.
 
EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 170/20–TOMADA DE PREÇO N.º 26/20–PROC. ADM. N.º 33383/20, Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação das vias: Rua Benedito Martins, Rua Rubens Saturnino, Rua Goiás, Rua Francisco Emílio de Sá Jr., Rua Vitória, Rua “2” Dirceu Cunha Martins, Rua “12” Soloh de Oliveira, no Município de São Vicente/SP. Contratada: T H Engenharia e Construções Eireli no valor de R$ 2.811.309,13 (dois milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e nove reais e treze centavos). Vigência: 6 (seis) meses–Data de Assinatura: 9/11/20. Just.: Art. 23, inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 27 de novembro de 2020. ARMINDO MONTEIRO BATISTA JUNIOR–Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.

AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 143/20-PROC. N.º 41139/20. Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição de medicamento, nas quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I. Recebimento das Propostas: até as 9 horas do dia 10/12/20. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 10/12/20. Inicio da Sessão de Disputa: às 10 horas do dia 10/12/20. Informações: Telefone: (13)3569-5710. E-mail: compras@saudesaovicente.sp.gov.br, sesasvcompras@yahoo.com.br. Site para acessar o Edital e a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 26 de novembro de 2020. Elisabeth P. Faria-Pregoeira. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
 
ATO DE JULGAMENTO-PREGÃO ELETRÔNICO N.º 93/20-PROC. N.º 31401/20. Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 93/20 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462–5.º andar. São Vicente, 25 de novembro de 2020. CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSA-Autoridade Competente Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde de São Vicente.
 
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
EDITAL N.º 1/20
A Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio do Presidente da Junta de Recursos Fiscais - JRF, no estrito cumprimento de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 193/97, designado pelo decreto 4944-A/2019, torna público o presente Edital a quem possa interessar, que se encontra em pauta para o dia 08/12/2020 às 10 horas, para sessão de debates e julgamento, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 06, (Paço Municipal) - Centro – São Vicente/SP, os seguintes processos:
Processo nº 26556/2013
Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde das Regiões
Metropolitanas da Baixada Santista e Grande São Paulo Ltda. – Unicred Metropolitana.
CNPJ: 00.259.231/0001-14
Assunto: Recurso em segunda instância contra lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.
Processo: 43456/2019
Requerente: TSA Transportes Scremim e Armazenagens Ltda.
CNPJ: 69.151.595/0005-06
Assunto: Recurso em segunda instância contra lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.
Processo: 32273/2015
Requerente: DESP – Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. - ME
CNPJ: 09.084.821/0001-28
Assunto: Recurso em segunda instância contra lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.
Processo: 42405/2011
Requerente: Agape – Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda. - EPP
CNPJ: 14.010.858/0001-41
Assunto: Recurso em segunda instância referente a lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.
As sessões da JRF serão restritas aos interessados, observando o dever legal de sigilo nas situações cabíveis, conforme disposto no Regulamento Interno.
RICARDO FERREIRA RUAS
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
 
Processo Adm: 63877/2011
Interessado (a): ADVALDO ALVES GERMANO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) LAERTE FORMENTINdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 38033/2018
Interessado (a): ALCINO ASSIS JUNIOR
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a)SIDINEI PESTANA DE GOUVEIAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 8180/2018
Interessado (a): AB & AG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a)JEFERSON TAVARES DA CUNHAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 22579/2019
Interessado (a): JANDER SOUZA BATISTA E/OU
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) DANILO MOURA MARQUESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particular
 
Processo Adm: 22630/2020
Interessado (a): CONDOMINIO EDIFICIO JAMAICA
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) ADRIANA TAVARESdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 25 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 41778/2020

Interessado (a): JOAO SOARES DO NASCIMENTO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) CRISTIAN BRIET S. DOS SANTOSdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 36562/2020
Interessado (a): ELIANE DE ANDRADE DE ARAUJO
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Aprovação de Projeto e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) MARCIO FERNANDO COSTAdo Processo em epígrafe, a comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo. São Vicente, 26 de novembro de 2020.
e-mail: aprovacao.obras@gmail.com / Tel: (13)  3569-9053
Engº Elizeu Gonzalez Cação- Secretário de Obras Particulares
 
Processo Adm: 42572/2020
Interessado (a): JOSE SIMAO MARTINS LISBOA E OUTROS
A Secretaria de Obras Particulares, por meio do Departamento de Cadastro - DEPACAD, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) do Processo em epígrafe, Sr.(a) CRISTIAN BRIET S. DOS SANTOSa comparecer nesta Secretaria para atender o COMUNIQUE-SE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de intimação e multa para o (a) Responsável Técnico (a) ou indeferimento do Processo.
e-mail: cadastro.obrassv@gmail.com/ Tel: (13) 3569-9054.
São Vicente, 26 de novembro de 2020.
Engº Elizeu Gonzalez Cação - Secretário de Obras Particulares
  
RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.º 31/20
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Carreira da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.º 32/20
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Sindicância da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.0 33/20
Dispõe sobre a criação da Comissão Recursai do Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.0 34/20
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.º 35/20
Dispõe sobre a criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.º 36/20
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.0 37/20
Dispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N.0 38/20
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO da Carreira da Câmara Municipal de São Vicente N. 0 39/20
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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