Prefeitura de São Vicente desaprova critério do Governo Federal para repasse do Piso Nacional da Enfermagem
Valor enviado pelo Governo Federal ao Município corresponde ao pagamento de apenas 0,59% dos profissionais da categoria
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A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Saúde (Sesau) e da Secretaria de Gestão (Seges), desaprova a forma adotada pelo Ministério da Saúde e o Governo Federal para repasse aos municípios dos valores referentes ao custeio do Piso Nacional da Enfermagem.
Mesmo a Sesau enviando rigorosamente os dados completos de todos os profissionais da área (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem), totalizando 686 servidores, o Município recebeu apenas valor referente ao pagamento de 4 profissionais, o que corresponde apenas a 0,59% do total de funcionários.
É importante esclarecer que, nesta quarta-feira (23), a Prefeitura recebeu o montante de R$ 131.966 do Ministério da Saúde, mas apenas R$ 32.991 foram destinados ao pagamento do funcionalismo público, enquanto o restante deverá ser repassado, nos termos da Portaria GM/MS 1.135/2023 às instituições privadas que também atendam ao SUS em, ao menos, 60%.
Lamentavelmente, o Município não tem gestão sobre o piso salarial, que é definido pelo Governo Federal, que utilizou critérios indevidos para repassar os valores, incluindo alguns servidores e excluindo outros.
Ao invés de levar em consideração o salário base do profissional, o Ministério da Saúde levou em consideração a remuneração de cada um, incluindo gratificações variáveis, o que fez com que muitos servidores não fossem contemplados com o novo piso salarial.
Outra justificativa do Ministério da Saúde, e que São Vicente entende inadequada, é a de que os profissionais de enfermagem precisam estar cadastrados no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), quando na realidade eles só precisam ser cadastrados no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), conforme exige a lei federal que regulamenta a profissão (art. 2º da Lei nº 7.498/86). Ou seja, até mesmo o parâmetro definido pelo Ministério da Saúde para repartição dos recursos não encontra respaldo na legislação federal que regulamenta a profissão.
A Prefeitura de São Vicente ressalta que é totalmente favorável ao Piso Nacional da Enfermagem como forma de reconhecimento a todos os profissionais da categoria que trabalham incansavelmente e são fundamentais nos equipamentos de saúde.
Sendo assim, a Administração Municipal informa que recorrerá junto ao Ministério da Saúde para aumento do repasse, e que somará esforços junto aos conselhos de classe para que o Governo Federal reavalie os critérios de repasse e os valores destinados, caso contrário não será viável o pagamento do piso salarial.