Prefeitura de São Vicente realiza audiência pública sobre “Lei Orçamentária Anual de 2023”
Discussão com a sociedade civil foi promovida pela Secretaria da Fazenda nesta terça-feira (27)
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A Prefeitura de São Vicente promoveu nesta terça-feira (27) a audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA-2023).
O evento promovido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) foi aberto aos representantes da sociedade civil, com o objetivo de discutir sugestões para o orçamento do próximo ano, orientando as políticas públicas que serão desenvolvidas no Município.
“Essa audiência pública é realizada para cumprir a formalidade legal, e fazemos antes de enviar para a Câmara. É muito importante que a população participe para conhecer os projetos, o orçamento e como é a execução para a prática das políticas públicas no Município”, afirmou a secretária da Fazenda, Marianne Antunes.
Entenda o orçamento municipal
A LOA é o mecanismo que estima receita e fixa a programação das despesas para determinado exercício financeiro, determinando os gastos prioritários do ano seguinte e a arrecadação dos recursos que vão custear e autorizar as contas públicas.
A LOA serve de complemento para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta peça orçamentária elenca quais ações terão prioridade na execução do orçamento subsequente. O levantamento é feito de acordo com a capacidade financeira do Município.
O objetivo é priorizar as atividades elencadas em outra peça orçamentária, o Plano Plurianual (PPA). A LDO de 2023 já foi aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre, após realização de Audiência Pública.
O PPA tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública por um período de quatro anos. Esse instrumento de planejamento entra em vigor no segundo ano de mandato do prefeito e se encerra ao final do primeiro ano do mandato seguinte.
O PPA 2022-2025 foi aprovado em 2021 pela Câmara Municipal. A peça orçamentária foi apresentada em audiência pública em setembro de 2021.