Prefeitura inicia pagamento retroativo da progressão da carreira
Servidores na linha de frente da saúde e segurança voltam a ter contagem de tempo de serviço a partir de 2020; benefício estava suspenso pela Lei Complementar Federal 173
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A Prefeitura de São Vicente inicia nesta quinta-feira (30) a correção da contagem de tempo de serviço e eventuais pagamentos retroativos da progressão da carreira aos servidores da saúde e segurança.
A contagem de tempo que rende benefícios aos servidores, como os triênios e quinquênios, foi proibida durante a pandemia pela Lei Complementar Federal (LCF) nº 173/2020. Em março deste ano, a LCF nº 191/2022 alterou a legislação, excluindo servidores da saúde e segurança pública.
Com isso, estes servidores que atuaram na linha de frente do combate ao coronavírus terão seu tempo de serviço corrigido e muitos receberão, de forma parcelada até o final de agosto, seus triênios, graus e demais vantagens devidas desde janeiro deste ano.
“Foi um trabalho extenso, porque a lei tinha muitos pontos vagos e, com isso, precisamos cobrir as lacunas jurídicas para não prejudicar o trabalhador que atuou na linha da frente do combate à pandemia. Fizemos um trabalho cauteloso de estudar, dialogar com o sindicato dos servidores e, agora, vamos começar a pagar esses direitos que foram represados”, explicou o secretário de Gestão, Yuri Camara Batista.
“Pouco a pouco estamos organizando São Vicente e colocando mais próximo do patamar nacional, reparando uma injustiça que foi feita com os servidores que atuaram na linha de frente durante a pandemia”, afirmou o prefeito Kayo Amado.
Quem tem direito? - Todos os servidores que estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Guarda Civil Municipal. O entendimento adotado pela Prefeitura foi abrangente, considerando como profissionais da saúde também os auxiliares administrativos e auxiliares de serviços básicos que estavam nos equipamentos de saúde devido à também exposição destes servidores ao coronavírus inclusive em períodos anteriores à vacina.
Trânsito - O sindicato dos servidores públicos, o SINDSERV, apresentou um pleito ao Executivo para que considerasse também a carreira dos agentes de trânsito, visto que há entendimentos divergentes entre as prefeituras se tais servidores enquadram-se ou não na categoria de profissionais de segurança pública. Após alinhamento técnico entre a Prefeitura e o SINDSERV, o município concordou com a reivindicação e incluirá os agentes de trânsito também como profissionais de segurança.
Como será aplicada a Lei no município - a aplicação da Lei Federal será gradual. Nesta quinta-feira, os servidores que atuaram nos primeiros meses da pandemia terão sua contagem de tempo revista e já receberão os valores retroativos. Os próximos meses de pandemia serão pagos nas folhas de Julho e Agosto. É importante destacar que a nova Lei Federal autorizou o pagamento retroativo destas vantagens somente a partir de Janeiro de 2022 e que os pagamentos serão proporcionais ao tempo em que o servidor permaneceu lotado nestas pastas.
Para mais informações, os servidores podem buscar a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura, no balcão de atendimento ao segundo andar do Paço Municipal, nos telefones 3579-1433 e no atendimento via whatsapp no número 13 99787-1718.
Por Rafael Henrique