Decreto nº 5491-A
Dispõe sobre as medidas restritivas nas praias em decorrência da situação de emergência no Município e da necessidade de ampliar o enfrentamento ao coronavírus – COVID 19.
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Dispõe sobre as medidas restritivas nas praias em decorrência da situação de emergência no Município e da necessidade de ampliar o enfrentamento ao coronavírus – COVID 19.
