Decreto nº 5501-A
Altera o Calendário Anual instituído pelo Decreto nº 2968-A, de 07.12.09, alterado pelo Decreto nº 5449-A, de 19.01.21.
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Altera o Calendário Anual instituído pelo Decreto nº 2968-A, de 07.12.09, alterado pelo Decreto nº 5449-A, de 19.01.21.
