Decreto nº 5504-A
Dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da situação da Fase Emergencial no Município e da necessidade de manutenção do enfrentamento ao coronavírus – COVID - 19.
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Dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da situação da Fase Emergencial no Município e da necessidade de manutenção do enfrentamento ao coronavírus – COVID - 19.
