Decreto nº 5551-A
Altera o Decreto nº 5518-A, de 17.04.21, alterado pelos Decretos nº 5531-A, de 30.04.21 e Decreto nº 5540-A, de 07.05.21,que dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição apresentada pelo Governo do Estado, visando o enfrentamento e combate ao COVID-19.
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Altera o Decreto nº 5518-A, de 17.04.21, alterado pelos Decretos nº 5531-A, de 30.04.21 e Decreto nº 5540-A, de 07.05.21,que dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição apresentada pelo Governo do Estado, visando o enfrentamento e combate ao COVID-19.
