PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES –CONCORRÊNCIA N° 04/21 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.831/21 - OBJETO:  Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Roylties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo – ANP tendo como escopo o incremento na arrecadação com inclusão do Município na participação do rateio na condição de município que possui “city gate”.Comprende-se deste objeto um repertório de atividades, tais como o ajuizamento de peças administrativas e ações judiciais; a elaboração de petições; a elaboração e a apresentação de defesas e réplicas; interposição de recursos; comparecimento a audiências; apresentação de memoriais;sustentação oral; impugnações; protestos pela preferencia e pelo remanescente; dentre outros atos que decorram causas relativas a este objeto, conforme especificações  constantes  no Termo de Referencia e Anexos deste EDITAL -   ABERTURA: 13/09/2021 ÀS 10:00 HORAS, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 25 - São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br  a partir do dia 29/07/2021. São Vicente, 29 de julho de 2021. – Sandra Regina Mota Guimarães – Presidente da Comissão Municipal de Licitações..