Decreto nº 5610-A
Institui Comissão Especial para elaboração de projetos visando à obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB em imóveis próprios públicos e privados, e dá outras providências.
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Institui Comissão Especial para elaboração de projetos visando à obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB em imóveis próprios públicos e privados, e dá outras providências.
