Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para pagamento dos tributos fixados pela Lei Complementar nº 1026, de 30.04.21, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para pagamento dos tributos fixados pela Lei Complementar nº 1026, de 30.04.21, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.