Decreto nº 5616-A
Altera dispositivos do Decreto nº 5599-A/21, que dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da prorrogação da Fase de Transição apresentada pelo Governo do Estado, visando o enfrentamento e combate ao COVID-19.
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Altera dispositivos do Decreto nº 5599-A/21, que dispõe sobre as medidas restritivas em decorrência da prorrogação da Fase de Transição apresentada pelo Governo do Estado, visando o enfrentamento e combate ao COVID-19.
