Decreto nº 5657-A
Regulamenta a Lei nº 4143-A, de 16.06.21, que cria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei nº 4143-A, de 16.06.21, que cria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências.
