Decreto nº 5676-A

Regulamenta a Lei nº 4165-A, de 27.07.21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes no lado externo da entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais e denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual.