Decreto nº 5681-A
Regulamenta a Lei nº 4160-A, de 23.07.21, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei nº 4160-A, de 23.07.21, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Vicente e dá outras providências.
