Decreto nº 5697-A

Designa os integrantes da Junta de Recursos Fiscais - JRF, criada pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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Designa os integrantes da Junta de Recursos Fiscais - JRF, criada pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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