PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - CONCORRÊNCIA Nº 01/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001-015039-2017-3 - ATO DE HABILITAÇÃO - Objeto: Contratação de Empresa para conclusão das obras de drenagem das Bacias do Catiapõa, com recuperação dos leitos dos trechos da Av. Dr. Alcides de Araújo, da Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral e da Av. Penedo, com construção de pontes para veículos, urbanismo, paisagismo, drenagem e pavimentação, visando atender Convênio com o Ministério da Cidades nº 0292.773-92/2009. A Comissão Municipal de Licitações torna público que, após análises das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP , Fazenda e Assuntos Jurídicos deliberou e decidiu: INABILITAR as empresas: G3 CONSTRUÇÃO CIVIL, por deixar de cumprir os itens 4.1b,4.1.d1,4.1.d.2, 4.1.d.3, 4.1.d.4, 4.1.d5, 4.1.d.6,4.1.d.7 e 4.6; M.D.R. CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO por deixar de cumprir o item 4.1.c, desconsiderando a documentação apresentada para o item 4.1.d; TMK ENGENHARIA S/A., por deixar de cumprir o item 4.6 e COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX EIRELI, por deixar de cumprir os itens 4.1.b2, 4.1.b5, 4.1.d3 e 4.1.d5, todos do Edital Convocatório e HABILITAR as empresas TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA , TECLA CONSTRUÇÕES LTDA e TETO CONSTRUÇÕES LTDA. Fica franqueado o prazo legal para eventual interposição de recurso administrativo, conforme o art. 109, letra "a", da Lei de Licitações.A Comissão Permanente de Licitações convoca as Empresas Habilitadas para abertura do envelope 02 - Proposta Comercial, no dia 30 de outubro de 2017 às 9:00 horas, no mesmo local em que se deu a abertura dos envelopes Habilitação. São Vicente, 20 de outubro de 2017. Fernando Ribeiro de Souza Paulino - Presidente da Comissão de Licitações
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