AVISO DE PENALIDADE - Pregão Presencial nº 202/2017

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE resolve aplicar à Empresa: Bombardier Locações e Serviços Eirelli - EPP. (CNPJ: 22.100.547/0001-00), a penalidade de Suspensão temporária do direito de licitar com o Município de São Vicente e de com ele contratar pelo período de 5 anos, com fulcro nos artigos 7º, da Lei nº 10.520/02, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, bem como no subitem 15.2 do instrumento licitatório. A penalidade é resultado do não comparecimento para assinar o Contrato, sem justificativa para tal. Pregão Presencial nº 202/2017 – Processo Administrativo nº 51.772/2017. São Vicente, 28 de setembro de 2018 – Armindo Monteiro Batista Júnior – Secretário Executivo.