AUTORIZAÇÃO - MIP – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO
Estudo de viabilidade e estruturação da gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do Sistema de Iluminação Pública.
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AUTORIZAÇÃO - A prefeitura Municipal de São Vicente/SP, nos termos da MIP – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO, proposta pela empresa Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A, de acordo com a legislação vigente, pelo presente instrumento, AUTORIZA a referida empresa a realizar os estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de Parceria Público-Privada, para o seguinte projeto: Estudo de viabilidade e estruturação da gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do Sistema de Iluminação Pública.
Caso os estudos elaborados pela autorizada sejam aprovados e utilizados na licitação do empreendimento aqui tratado, conforme permissão prevista no Art 21 da Lei nº 8987/95, pelas despesas realizadas na elaboração do projeto, terá autorizado o direito de ressarcimento do valor dos estudos de R$ 1.053.960,00 (um milhão e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta reais), que serão arcados e pagos pelo Consórcio vencedor do certame, desde que submetidas e aprovadas pela Administração. Nos termos do Protocolo de Intenções, ficam estabelecidos que: a presente autorização não confere exclusividade, não obriga o poder público a realizar a licitação, é pessoal e intransferível e em nenhuma hipótese será devida indenização à autorizada. São Vicente, 15 de Fevereiro de 2020. Jefferson Geraldo Teixeira - Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privado