AVISO DE JULGAMENTO - CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 18/2022 – Processo Administrativo n° 35.220/22 – Objeto: Concessão administrativa, conforme definição do art. 2º,§2º, da Lei Federal nº11.079/2004, para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública. A Comissão Municipal de Licitações torna público que foi INDEFERIDO o recurso interposto pelo Consórcio SMARTENERGY, constituído pelas empresas Volt Energia Solar Eireli (CNPJ 34.621.857/0001-40) e Real Energy LTDA (CNPJ 41.116.138/0001-38). São Vicente, 23 de janeiro de 2024. Sandra Regina Mota Guimarães – Presidente da Comissão Especial de Licitações