AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES – CONCORRÊNCIA Nº 10/2022

OBJETO: Concessão Onerosa do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Vicente.

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AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES – CONCORRÊNCIA Nº 10/2022– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.558/22 – OBJETO: Concessão Onerosa do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Vicente.

Após análise, pela Secretaria de Mobilidade Urbana, das razões recursais apresentadas pela recorrente ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS SA DO BRASIL (PA 13294/23) e das contrarrazões apresentadas pela recorrida ÁREA AZUL CENTRAL PARK (PA 15326/23), e manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo da empresa ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS SA DO BRASIL, mantendo sua desclassificação, por não atendimento às exigências estabelecidas no Edital e Termo de Referência,quais sejam: “23.6.e”, “23.9.c”, “23.10.a”, “23.10.c”, “23.8.b” e “23.8.g” – Prova de conceito.

São Vicente, 18 de abril de 2023 – Alexandre Ribeiro Martins – Secretário de Mobilidade Urbana – SEMOB.