Carta de Serviços - Formulários

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Acréscimo de serviços
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Alteração de serviço
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Supressão de serviço
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As orientações para preenchimento dos formulários estão determinadas no Decreto Municipal N.º 5764, de 24 de fevereiro de 2022, disponível na Edição X do Boletim Oficial do Município

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