Decreto nº 5736

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.030, de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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Regulamenta a Lei Complementar nº 1.030, de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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