Prefeitura concede desconto de 50% para pagamento do ITBI
Recolhimento do tributo ainda pode ser parcelado em 12 vezes
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A Prefeitura de São Vicente criou um programa de incentivo à regularização dos instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, através da Lei Complementar nº 1123, de 18 de agosto de 2023, publicada no Boletim Oficial do Município.
O programa vigorará até 15 de dezembro deste ano, concedendo descontos de 50% para o pagamento do imposto, com parcelamento em até 12 vezes.
O contribuinte fica responsável pelo registro no cartório e entrega da cópia da Certidão de Matrícula de registro do imóvel junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz), para fins de atualização dos dados do Cadastro Imobiliário Municipal no prazo de até 60 dias após a quitação do imposto.
Os interessados têm como opção o agendamento para atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelo WhatsApp (13) 3579-1333, os telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, e também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br.
Em breve, também haverá a opção de geração de guia através do site oficial da Prefeitura (www.saovicente.sp.gov.br).
Mais informações sobre o ITBI em São Vicente podem ser conferidas no link: https://www.saovicente.sp.gov.br/recolhimento-de-itbi.