Decreto nº 5655-A
Altera a redação do Decreto n° 3520-A, de 13.07.12, e suas alterações, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal n° 12.527, de 18.11.11, que regula os meios de acesso às informações públicas.
22/09/2021 12:09