Decreto nº 5706
Altera redação de dispositivo do Decreto nº 4966-A, de 17.04.2019, e alterações posteriores, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São Vicente – CGPPP, criado pela Lei Municipal nº 2109-A, de 24.04.09.
24/11/2021 10:11