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SERVIÇO
Serviço de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) popularmente conhecida como RG.
O QUE É
Destinado a quem precisa tirar a primeira via do RG/CIN, atualizar dados, incluir nome social, mudar a foto ou solicitar uma nova via em caso de perda, roubo, furto ou danificação do documento.
QUANDO SOLICITAR
Ao tirar o 1ºRG/CIN (primeira via);
Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do documento (segunda via);
Quando houver necessidade de atualização de dados, mudança de nome (por casamento ou decisão judicial), inclusão de nome social ou alteração de fotografia;
Quando o documento estiver muito danificado ou desatualizado.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como:
Pessoas em situação de rua;
População de baixa renda;
Imigrantes e refugiados;
Pessoas trans e não binárias que desejam incluir o nome social;
Idosos sem acesso facilitado a serviços públicos;
Famílias beneficiárias de programas sociais.
REQUISITOS
Estar dentro do público prioritário (comprovado por meio de declaração ou cadastro em serviços socioassistenciais);
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Obrigatórios para primeira via:
Certidão de nascimento ou casamento;
CPF (se desejar que conste no documento);
Comprovante de endereço (se possível);
Para segunda via (além dos acima):
Boletim de ocorrência (em caso de furto ou roubo, se possível);
Documento anterior (se disponível).
ONDE SOLICITAR
Centro de Integração da Cidadania (CIC) São Vicente
Av. Presidente Wilson, 1126 - Itararé, São Vicente/SP
Telefone: (13) 3468-1636
PRAZO
O atendimento ocorre conforme agendamento.
O prazo de entrega da CIN pode variar de 7 a 30 dias úteis, dependendo da logística do IRGD/Polícia Civil.
TAXAS
1ª via: Gratuita para todas as pessoas;
2ª via: Gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Para os demais casos, a segunda via pode ter custo conforme tabela do IRGD, salvo quando isenção for reconhecida.
ETAPAS
Solicitação e/ou agendamento do atendimento no CIC;
Apresentação da documentação exigida;
Realização do atendimento presencial com coleta biométrica e fotográfica;
Envio dos dados ao IRGD para produção do documento;
Retirada da CIN conforme orientação recebida no ato do atendimento.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 7.116/1983 –Dispõe sobre a validade dos documentos de identidade;
Decreto nº10.977/2022 –Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Portarias do IRGD e SJC/SP – Normas técnicas e procedimentos de identificação civil;
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) – Garante acesso à documentação civil às populações vulnerabilizadas.
OBSERVAÇÕES
A nova CIN integra dados do CPF, sendo o número do CPF o identificador único nacional;
A inclusão do nome social pode ser solicitada por pessoas trans ou não binárias, conforme direito garantido por legislação federal;
O serviço é executado em parceria com a Polícia Civil, IRGD e SJC, integrando ações de cidadania promovidas pelo CIC São Vicente;
É possível que o atendimento ocorra em mutirões ou ações itinerantes em comunidades específicas.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em parceria com a Secretaria Municipal de Emprego, Trabalho e Renda, Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD), Polícia Civil do Estado de São Paulo e Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC).
