Certificação de Inspeção Predial

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que certifica que o prédio residencial ou comercial está com as manutenções em dia e que não apresenta nenhum risco aos frequentadores.

QUANDO SOLICITAR

Dependendo do tamanho e da idade do edifício, o representante deverá solicitar a certificação:

PÚBLICO-ALVO

Responsáveis pela administração de edifícios e condomínios residenciais multifamiliares, de uso misto ou comerciais.

REQUISITOS

Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, inscrito no Município.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento padrão;

2) RG do síndico ou responsável;

3) Ata que elegeu o síndico ou documento que comprove o responsável;

4) Anotação no Conselho de Classe do responsável técnico, com área em metros quadrados;

5) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Caso não tenha o AVCB, apresentar protocolo de entrada e cronograma para pedido de prorrogação de prazo 6) inscrição do responsável técnico no cadastro da Prefeitura de São Vicente;

7) Laudo técnico, com conclusão de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 4666/2025, constando o anexo II do Decreto nº 6945/2025;

8) Em caso de anomalias, apresentar protocolo pequenas reformas e cronograma de execução dos serviços;

9) Alvará de instalação de elevadores;

10) Taxas com comprovantes de pagamento OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

PRAZO

60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de protocolo: R$ 27,09
Taxa de vistoria/análise, de acordo com a área do edifício:

I - menor que 2.000 m² - R$ 232,51

II - entre 2.001 e 4.000 m² - R$ 286,06

III - entre 4.001 e 6.000 m² - R$ 314,68

IV - entre 6.001 e 8.000 m² - R$ 333,36

V - entre 8.001 e 10.000 m² - R$ 347,06

VI - igual ou maior que 10.001 m² - R$ 370,71

ONDE SOLICITAR

Solicitação somente online, através do e-mail laudo.sv@gmail.com

ETAPAS

1) Apresentar documentação completa em formato PDF através do e-mail: laudo.sv@gmail.com

2) Pagar taxa enviada por e-mail

3) Enviar comprovante de pagamento por e-mail

4) Acompanhar o andamento do processo eletrônico gerado, através do site: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesqu isar&id_orgao_acesso_externo=0

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 4666, de 15 de agosto de 2025 http://leismunicipa.is/2ljn0

- Decreto Municipal nº 6945, de 20 de outubro de 2025 http://leismunicipa.is/2tn2x

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9052 e/ou e-mail laudo.sv@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento