Certificação de Inspeção Predial

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que certifica que o prédio residencial ou comercial está com as manutenções em dia e que não apresenta nenhum risco aos frequentadores.

QUANDO SOLICITAR

A cada 5 anos contados da data da conclusão do prédio.

PÚBLICO-ALVO

Responsáveis pela administração de edifícios e condomínios com as seguintes características, entre outras:

I - condomínios acima de 3 pavimentos;

II - edificações de uso público;

III - edificações de uso não residencial acima de 2 pavimentos;

IV - edificações térreas de uso não residencial com área construída superior a 1.000 m².

REQUISITOS

Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, inscrito no Município.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento padrão (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view)

2) RG do síndico ou responsável;

3) ata que elegeu o síndico ou documento que comprove o responsável;

4) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade; técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT), com área em metros quadrados;

5) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Caso não tenha o AVCB, apresentar protocolo de entrada e cronograma para pedido de prorrogação de prazo;

6) Inscrição do responsável técnico no cadastro da Prefeitura de São Vicente;

7) Laudo técnico, com conclusão de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2854-A, de 20 de abril de 2012, e constante o Anexo II do Decreto Municipal nº 3541-A, de 24 de agosto de 2012, preenchido (1 via);

8) Em caso de anomalias, apresentar protocolo pequenas reformas e cronograma de execução dos serviços;

9) Alvará de instalação de elevadores;

10) Taxas com comprovantes de pagamento.

OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

PRAZO

60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de protocolo: R$ 25,98
Taxa de vistoria/análise, de acordo com a área do edifício:

I - menor que 2.000 m² - R$ 223,05

II - entre 2.001 e 4.000 m² - R$ 274,42

III - entre 4.001 e 6.000 m² - R$ 301,88

IV - entre 6.001 e 8.000 m² - R$ 319,80

V - entre 8.001 e 10.000 m² - R$ 332,94

VI - igual ou maior que 10.001 m² - R$ 355,63

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP.

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Entregar os documentos e comprovante de pagamento no Setor de Protocolo

4) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2854-A, de 20 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 4186-A, de 24 de setembro de 2021
- Decreto Municipal nº 3541-A, de 24 de agosto de 2012

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9052 e/ou e-mail laudo.sv@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento