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SERVIÇO
Projeto Entre Elas
O QUE É
Conscientizar a sociedade sobre a 'pobreza menstrual' e arrecadar absorventes femininos. O objetivo é combater a pobreza menstrual nas escolas municipais através da arrecadação e doação de absorventes femininos. Isso porque, com a falta de recursos para o acesso a produtos básicos de higiene íntima, algumas meninas perdem boa parte das aulas porque não querem passar por constrangimento.
QUANDO SOLICITAR
Nas escolas municipais está direcionado às alunas inseridas em programas sociais (Bolsas de auxílio, através do Governo)
PÚBLICO-ALVO
Visa atender as alunas das escolas municipais que estão inseridas em programas sociais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os gestores das Unidades Educacionais estão cientes das famílias que tem suas filhas / alunas inseridas nos Programas Sociais e recebem as Bolsas Auxílio do Governo, através do Sistema de Assistência Social, Cadastro Único (CadÚnico).
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Foram realizadas as compras dos absorventes higiênicos de acordo com processo licitatório, de acordo com as ATAs 16 e 17/2022 e ATAs 27 e 28/2024.
Valor da unidade do pacote com 8 (oito) unidades de absorventes higiênicos (ATAS 27 e 28/2024): R$ 1,90
Obs.: Esse valor não é cobrado das munícipes (alunas)
ONDE SOLICITAR
Presencial, nas Unidades Educacionais devem ser entregues (quando solicitados para funcionários da Equipe Gestora das U.E.s) para as alunas do Ensino Fundamental II frequentes e que necessitem do uso do absorvente higiênico. As alunas devem ter suas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e cumpriras condicionalidades referente a educação.
ETAPAS
Somente para alunas do Ensino Fundamental II que estejam com o seu Ciclo Menstrual. E que sejam frequentes e matriculadas nas Unidades Educacionais Municipais e que estejam com as suas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
LEGISLAÇÃO
A Lei Municipal n⁰ 4191-A Define diretrizes para a política pública referente a pobreza menstrual, onde visa disponibilizar e distribuir absorventes higiênicos às alunas de baixa renda da rede municipal de ensino, a Lei determina ainda que o item de higiene seja disponibilizado às adolescentes inscritas em programas sociais do Cadastro Único do Governo.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Educação