Isenção de IPTU para pessoas com deficiência física ou mental

O QUE É

É um benefício que isenta a cobrança do Imposto Predial Urbano para pessoas com deficiência física ou mental.

QUANDO SOLICITAR

Quando o proprietário/possuidor for portador de deficiência física/mental.

PÚBLICO-ALVO

Portadores de deficiência.

OBSERVAÇÕES

No caso de declaração falsa, fica o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com acréscimo de 100% (cem por cento), além de outras combinações legais.

PRAZO

Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

O pedido para obtenção do desconto deverá ser feito do primeiro dia útil do mês de fevereiro ao último dia útil do mês de julho do ano anterior ao do favor fiscal pretendido;
Ter um único imóvel e residir no local;
Contribuinte deve estar em dia com os tributos e taxas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias (solicitação inicial ou renovação)

Requerimento Padrão IPTU preenchido;
Certidão atualizada que comprove que não possui outro imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente - (CRI);
Declaração do último imposto de renda – IRPF;
Escritura ou contrato de compra e venda;
Extrato atualizado do INSS, ou, Demonstrativo de Crédito de Benefício - DCB;
RG e CPF;
Conta de energia elétrica atual com histórico de consumo;
Certidão de nascimento com averbação da interdição (para deficiente mental);
Declaração de incapacidade laborativa do INSS (para deficiente físico);
Espelho de IPTU atual;
Declaração de Bens disponível em Formulários e Requerimentos.;

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

Declaração de Bens

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;
Separar a documentação;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica do Município (Artigos 163, 165 e 167).
Emenda L.O.M 12/93.
Emenda L.O.M 16/93.
Emenda L.O.M 57/05.
Emenda L.O.M 67/10.
Emenda L.O.M 71/11.
Emenda L.O.M 72/11.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334

E-mail: iptu@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.