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SERVIÇO
Pedido de prazo
O QUE É
É a solicitação de prorrogação de prazo para atender à intimação feita pela Secretaria De Comércio, Indústria e Negócios Portuários
QUANDO SOLICITAR
Quando o prazo concedido na intimação não puder ser cumprido pelo munícipe
PÚBLICO-ALVO
Empresários/ munícipes em geral
REQUISITOS
Agendamento prévio
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento IGC preenchido
2) Qualquer documento que justifique o pedido
PRAZO
15 Dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de requerimento: R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento IGC
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
5) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977
- Lei complementar 665, de 21 de Outubro de 2011
OBSERVAÇÕES
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria De Comércio, Indústria e Negócios Portuários