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AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.177.523/0001-09, neste ato representado pela Sra. Secretária de Educação, Michelle Melo Paraguai.
NOTIFICADA: A OBRA CONSTRUÇÕES, REFORMAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o no. 14.088.972/0001-94, estabelecida na Rua JÚLIO DE MESQUITA,15 – VILA MATHIAS – SANTOS/SP CEP: 11.075-220, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. RICARDO TADEU CARVALHO RAPOSO, brasileiro, portador do CPF no 064.764.418-50.
Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa A OBRA CONSTRUÇÕES, REFORMAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA – EPP, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
Ref.: Contrato de execução de Obras nº 14/2018
Objeto: Tomada de Preços nº 002/2017
Processo Administrativo nº 29012/17
Prezados Senhores,
Servimo-nos do presente para dar ciência à Vossas Senhorias da decisão proferida nos Processo Administrativo n.º 3551009.401.00007775/2024-22 – SEI, cujo objeto é a apuração de responsabilidade da empresa A OBRA CONSTRUÇÕES, REFORMAS E COMERCIO VAREJISTA LTDA – EPP., CNPJ/MF nº 14.088.972/0001-94, pelo eventual descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Execução de Obras nº 14/2018 – Tomada de Preços n.º 002/2017
Assim, ex vi do art. 109, I, “f”, da Lei Federal n.º 8.666/93, ficam Vossas Senhorias INTIMADAS para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente, tomar ciência do todo processado e interpor recurso, para os fins de direito.
São Vicente, 16 de julho de 2025.MICHELLE MELO PARAGUAI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
