Regularização ou Legalização de Imóveis Já Construídos

SERVIÇO

Regularização ou legalização de Imóveis já Construídos

 

O QUE É

É a anistia concedida que regulariza ou legaliza imóveis já construídos sem projeto anteriormente aprovado.

 

QUANDO SOLICITAR

Nos períodos de anistia. No caso de imóveis construídos atendendo à Lei de Uso e Ocupação de Solo e ao Código de Obras deverá requerer Legalização. No caso de imóveis construídos sem o atendimento à Lei de Uso e Ocupação de Solo e ao Código de Obras deverá requerer Regularização. A Lei vigente é válida até o dia 19/07/2025.

 

PÚBLICO-ALVO

Público em geral.

 

REQUISITOS

O imóvel deverá estar concluído no prazo estabelecido pela lei vigente e contratar um profissional cadastrado neste município.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA ÁREAS PRIVATIVAS

1. Requerimento padrão (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view)
2. Documento do Imóvel (Matrícula ou Transcrição)
3. Documento que comprove a condição de proprietário
4. RG e CPF do proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa, RG e CPF do representante da empresa (Empresas)
5. Espelho de carnê de IPTU ou TSU
6. Declaração de alinhamento (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-declaracao-alinhamento.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/declaracao-alinhamento.pdf/view)
7. Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, habitabilidade e acessibilidade
8. Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel se residencial ou comercial (nº de residências ou lojas) (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, quando couber
10. Licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber
11. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de laudo, constando a área total construída
12. Laudo geotécnico favorável à regularização ou legalização de edificação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no caso de edificações em áreas de morro;
13. Requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando couber (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-requerimento-habite-se.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-habite-se.pdf/view)  
14. Conta de água do imóvel
15. Quadro de áreas, se couber.
16. Alvará de funcionamento de elevadores, se couber
17. Taxas devidas com comprovantes de pagamento

Obs.: Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.

 

PARA ÁREAS COMUNS (EM CONDOMÍNIOS)

1. Requerimento padrão (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view)
2. Cartão CNPJ do condomínio
3. Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo
4. Declaração que o serviço/obra foi aprovado em assembleia
5. Declaração de alinhamento (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-declaracao-alinhamento.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/declaracao-alinhamento.pdf/view)
6. Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, habitabilidade e acessibilidade
7. Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel se residencial ou comercial (nº de residências ou lojas) (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
8. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, quando couber
9. Licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber
10. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de laudo, constando a área total construída
11. Laudo geotécnico favorável à regularização ou legalização de edificação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no caso de edificações em áreas de morro;
12. Requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando couber (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-requerimento-habite-se.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-habite-se.pdf/view) 
13. Conta de água do imóvel
14. Quadro de áreas, se couber
15. Alvará de funcionamento de elevadores, se couber
16. Taxas devidas com comprovantes de pagamento

Obs.: Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.

 

PRAZO 

60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Regularização

1. Taxa de protocolo: R$ 25,98
2. Alvará inicial para construção em geral: R$ 157,96
3. Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco ou unidade autônoma (por unidade): R$ 77,47
4. Taxa de vistoria: R$ 543,82
5. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 6,36
6. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 12,55
7. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 12,55
8. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 11,29
9. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$10,04
10. Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 15,65
11. Análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas e regularizadas (por m²): R$ 14,22

 

Legalização

1. Taxa de protocolo: R$ 25,98
2. Alvará inicial para construção em geral: R$ 105,31
3. Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco ou unidade autônoma (por unidade): R$ 51,65
4. Taxa de vistoria: R$ 362,54
5. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 4,24
6. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 8,37
7. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 8,37
8. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 7,53
9. Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$6,69
10. Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 10,43
11. Análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas e regularizadas (por m²): R$ 9,48

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

 

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Entregar todos os documentos e comprovante de pagamento da taxa no Setor de Protocolo

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº 1122, de 20 de julho de 2023
• Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 9050/2004

 

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento