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SERVIÇO
Regularização ou legalização de Imóveis já Construídos
O QUE É
É a anistia concedida que regulariza ou legaliza imóveis já construídos sem projeto anteriormente aprovado.
QUANDO SOLICITAR
Nos períodos de anistia. No caso de imóveis construídos atendendo à Lei de Uso e Ocupação de Solo e ao Código de Obras deverá requerer Legalização. No caso de imóveis construídos sem o atendimento à Lei de Uso e Ocupação de Solo e ao Código de Obras deverá requerer Regularização. A Lei vigente é válida até o dia 19/07/2025.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral.
REQUISITOS
O imóvel deverá estar concluído no prazo estabelecido pela lei vigente e contratar um profissional cadastrado neste município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA ÁREAS PRIVATIVAS
a) Requerimento padrão
b) Documento do Imóvel (Matrícula ou Transcrição)
c) Documento que comprove a condição de proprietário
d) RG e CPF do proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa, RG e CPF do representante da empresa (Empresas)
e) Espelho de carnê de IPTU ou TSU
f) Declaração de alinhamento (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-declaracao-alinhamento.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/declaracao-alinhamento.pdf/view)
g) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, habitabilidade e acessibilidade
h) Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel se residencial ou comercial (nº de residências ou lojas) (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
i) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, quando couber
j) Licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber
k) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de laudo, constando a área total construída
l) Laudo geotécnico favorável à regularização ou legalização de edificação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no caso de edificações em áreas de morro;
m) Requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando couber (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-requerimento-habite-se.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-habite-se.pdf/view)
n) Conta de água do imóvel
o) Quadro de áreas, se couber.
p) Alvará de funcionamento de elevadores, se couber
q) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
Obs.: Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.
PARA ÁREAS COMUNS (EM CONDOMÍNIOS)
a) Requerimento padrão
b) Cartão CNPJ do condomínio
c) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo
d) Declaração que a regularização foi aprovada em assembleia
e) Declaração de alinhamento (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-declaracao-alinhamento.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/declaracao-alinhamento.pdf/view)
f) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, habitabilidade e acessibilidade
g) Projeto completo com planta baixa, 2 cortes, cobertura e fachada, constando como assunto o uso do imóvel se residencial ou comercial (nº de residências ou lojas) (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
h) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, quando couber
i) Licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber
j) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de laudo, constando a área total construída
k) Laudo geotécnico favorável à regularização ou legalização de edificação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no caso de edificações em áreas de morro;
l) Requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando couber (Disponível em word: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/modelo-requerimento-habite-se.docx/view e em pdf: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-habite-se.pdf/view)
m) Conta de água do imóvel
n) Quadro de áreas, se couber
o) Alvará de funcionamento de elevadores, se couber
p) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
Obs.: Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.
PRAZO
180 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Regularização
a) Taxa de protocolo: R$ 27,09
b) Alvará inicial para construção em geral: R$ 10,98
c) Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco ou unidade autônoma (por unidade): R$ 5,38
d) Taxa de vistoria: R$ 37,79
e) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 0,44
f) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 0,87
g) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 0,87
h) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 0,78
i) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$0,70
j) Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 1,09
k) Análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas e regularizadas (por m²): R$ 0,99
Legalização
a) Taxa de protocolo: R$ 27,09
b) Alvará inicial para construção em geral: R$ 10,98
c) Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco ou unidade autônoma (por unidade): R$ 5,38
d) Taxa de vistoria: R$ 37,79
e) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 0,44
f) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 0,87
g) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 0,87
h) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 0,78
i) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$ 0,70
j) Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 1,09
k) Análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas e regularizadas (por m²): R$ 0,99
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Entregar todos os documentos e comprovante de pagamento da taxa no Setor de Protocolo
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
• Lei Complementar nº 1122, de 20 de julho de 2023
• Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 9050/2004
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento