ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 8/2025 – PROCESSO: 10130/2025. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica por escritório de advocacia, com foco no acompanhamento de processos, elaboração de defesas, manifestações rotineiras, interposição de recursos e sustentações orais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Antunes Sociedade Individual de Advocacia. Valor total da contratação: R$ 624.846,60 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Data da autorização: 23/10/2025 - Justificativa: Art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 23 de outubro de 2025. Mário Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.
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