Adaptação de acessibilidade dos estabelecimentos comerciais

O QUE É

Em atendimento a ação movida pelo Ministério Público, comércios de São Vicente deverão apresentar adaptação de acessibilidade.

QUANDO SOLICITAR

Antes de 16 de maio de 2025

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos comerciais da cidade de São Vicente

REQUISITOS

Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, inscrito no Município e seguir a legislação e as normas de acessibilidade vigentes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento padrão
2) Declaração de Atendimento à Acessibilidade
3) Planta baixa com a indicação das medidas e dos elementos que garantam a acessibilidade;
4) Memorial descritivo das adaptações de acessibilidade a serem implantadas;
5) cronograma de execução de obras com data de início e término.
6) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
7) Documento que comprove a condição de proprietário
8) Espelho de carnê de IPTU
9) Taxas, com comprovantes de pagamento.

OBS: Os itens 1 e 2 possuem modelo, que podem ser requeridos na SEL durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP.

ETAPAS

1) O proprietário deverá contratar um Responsável Técnico (RT) da área de construção civil, inscrito no Município de São Vicente
2) O RT deverá seguir a legislação e as normas de acessibilidade vigentes
3) O RT deverá apresentar documentação no local informado
4) O RT deverá coletar visto do atendente e a taxa a ser paga;
5) Entregar todos os documentos e comprovante da taxa paga no Setor de Protocolo;
6) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
7) Após a aprovação, iniciar as intervenções necessárias para adaptação

LEGISLAÇÃO

1) ABNT NBR 9050: acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
2) ABNT NBR 16537: acessibilidade - sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação;
3) Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e regulamentações;
4) Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e regulamentações.

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento