Gestão dos Conselhos Municipais

SERVIÇO

É um serviço que organiza e dá suporte às reuniões e atividades dos conselhos e comissões da cidade, ajudando a garantir que a população participe das decisões sobre as políticas públicas locais.

 

O QUE É

Trata-se da Supervisão e apoio técnico-administrativo à gestão dos Conselhos Municipais e Comissões vinculadas ao Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir a participação popular na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas locais.

A ação inclui a convocação e organização de reuniões ordinárias e extraordinárias, formação de conselheiros, publicização das decisões, suporte para conferências municipais e interlocução entre sociedade civil e governo.

 

QUANDO SOLICITAR

• Quando houver interesse em participar de algum Conselho Municipal como representante da sociedade civil;
• Para encaminhar demandas, propostas ou denúncias relacionadas às políticas públicas;
• Para acesso a informações, atas, deliberações ou processos dos Conselhos e Comissões;
• Durante os processos de conferências, audiências públicas ou eleições de conselheiros.

 

PÚBLICO-ALVO

• Munícipes de São Vicente;
• Representantes de organizações da sociedade civil;
• Movimentos sociais e coletivos organizados;
• Gestores públicos;
• Conselheiros municipais em exercício.

 

REQUISITOS

• Para fazer parte dos conselhos: atender aos critérios específicos de cada colegiado, geralmente previstos em leis ou regimentos próprios;
• Ter atuação ou interesse em áreas temáticas como saúde, educação, assistência social, igualdade racial, direitos humanos, juventude, entre outras.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento de identidade com foto;
• Comprovante de residência;
• Declaração de vínculo com entidade da sociedade civil (quando aplicável);

 

ONDE SOLICITAR

Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Rua José Bonifácio, 404, 1º andar, sala 13/14, Centro/SV

Email: sedhc.saovicente@gmail.com

 

PRAZO

• As ações e atividades dos conselhos seguem cronograma pré-estabelecido por cada colegiado (publicado em calendário anual);
• O prazo para inscrição, envio de documentos ou manifestação pública depende da convocação específica de cada instância participativa.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

• Serviço gratuito.

 

ETAPAS

1. Divulgação das vagas ou abertura de processos participativos;
2. Inscrição de representantes interessados (quando aplicável);
3. Realização de reuniões, audiências ou eleições;
4. Publicação dos resultados e posse de conselheiros (quando for o caso);
5. Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos;
6. Encaminhamento das deliberações aos órgãos competentes e acompanhamento da execução das políticas públicas.

 

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988, art. 1º e art. 204 – Participação da sociedade civil;
• Leis Municipais de criação de cada Conselho;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Publicidade e transparência dos atos públicos;
• Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) – Participação na gestão urbana;
• Normas específicas constantes nos Regimentos Internos de cada Conselho.

 

OBSERVAÇÕES

• Os Conselhos Municipais são espaços colegiados paritários ou representativos, com função deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas;
• A participação da sociedade civil é fundamental para assegurar a democracia participativa e o controle social;
• A gestão técnica dos Conselhos inclui apoio logístico, capacitações, registro documental e assessoramento jurídico, quando necessário;
• A Prefeitura estimula a criação de novas comissões e conselhos temáticos, conforme demandas da população.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania