Liberação de pendência Municipal junto ao Simples Nacional - Sinac

O QUE É

É o protocolo de retirada de pendências que impeçam a empresa de fazer opção pelo Simples Nacional após exclusão por débitos junto à Dívida Ativa do município.

 

QUANDO SOLICITAR

• O procedimento se faz necessário sempre que a empresa sanar as suas pendências junto ao município;
• A reinclusão ao regime do Simples nacional é feita manualmente.

 

PÚBLICO ALVO

 Empresas no Regime do Simples Nacional.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter quitado e/ou feito acordo junto à dívida ativa do município até a data limite informada pelo comitê gestor do Simples Nacional.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• CNPJ; 
• Inscrição Municipal;
•  A consulta é realizada no módulo GEDA- Gestão da Dívida Ativa Municipal.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Envio de e-mail com CNPJ e/ou Inscrição Municipal solicitando a retirada da pendência.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

Para quem realizou acordo e efetuou o pagamento:

Por e-mail:  rendas@saovicente.sp.gov.br

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE 

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Separar os dados cadastrais da firma (CNPJ e inscrição municipal);
2. Agendar o serviço;
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para o atendimento munido dos documentos;
4. A atendente realizará a pesquisa fiscal para verificar o débito/ pendência junto ao Município;
5. Após a regularização/quitação o requerente solicitará via e-mail a inclusão ao regime até a data limite informada pelo comitê gestor do Simples Nacional.

 

LEGISLAÇÃO

• Resolução vigente Comitê Gestor do SINAC.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes.