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O QUE É
É o protocolo de retirada de pendências que impeçam a empresa de fazer opção pelo Simples Nacional após exclusão por débitos junto à Dívida Ativa do município.
QUANDO SOLICITAR
• O procedimento se faz necessário sempre que a empresa sanar as suas pendências junto ao município;
• A reinclusão ao regime do Simples nacional é feita manualmente.
PÚBLICO ALVO
Empresas no Regime do Simples Nacional.
PRÉ-REQUISITOS
• Ter quitado e/ou feito acordo junto a Dívida Ativa do município até a data limite informada pelo comitê gestor do Simples Nacional.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• A consulta é realizada no módulo GEDA - Gestão da Dívida Ativa Municipal.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
Envio de e-mail com CNPJ e/ou Inscrição Municipal solicitando a retirada da pendência.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Isento.
ONDE SOLICITAR
Para quem realizou acordo e efetuou o pagamento:
Por e-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Separar os dados cadastrais da firma (CNPJ e inscrição municipal);
2. Agendar o serviço;
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para o atendimento munido dos documentos;
4. A atendente realizará a pesquisa fiscal para verificar o débito/ pendência junto ao Município;
5. Após a regularização/quitação o requerente solicitará via e-mail a inclusão ao regime até a data limite informada pelo comitê gestor do Simples Nacional.
LEGISLAÇÃO
• Resolução vigente Comitê Gestor do SINAC.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
