Cancelamento ou baixa de inscrição de comércio

O QUE É

É o processo para cancelamento do cadastro e autorização de funcionamento de um estabelecimento no município

QUANDO SOLICITAR

Quando a empresa encerra as atividades no município.

PÚBLICO-ALVO

Empresários /pessoas físicas em geral

REQUISITOS

Ser inscrito no município

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC preenchido e assinado pelo proprietário da empresa (ou procurador).

2) Alvará original ou Declaração de extravio

3) É facultado a apresentação de um dos documentos abaixo:

a) CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS) que demonstre a inatividade ou
b) Baixa junto à JUCESP ou alteração de contrato social registrada em cartório, que comprove mudança de domicílio para outro município; ou
c) Documento de baixa no CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA); ou
d) Certidão de óbito quando se tratar de pessoa física ou firma individual; ou
e) Instrumento de rescisão de contrato de locação, com firma reconhecida em prazo não superior a 3 dias úteis da data da rescisão ou
f) Data de expedição de alvará para inscrição de outro contribuinte no mesmo local, sem que haja simultaneidade das atividades ou
g) Transferência do registro profissional para outra região, ou baixa do registro profissional ou
h) Certidão que comprove a última responsabilidade técnica obtida junto ao conselho regional profissional competente ou
e) Quaisquer documentos que demonstrem, inequivocamente, a critério da administração, o encerramento da atividade

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento: R$ 24,84

ONDE SOLICITAR

1) Online:

Pode ser solicitado no https://vreredesim.sp.gov.br/home, após a solicitação aguardar o envio da taxa de expediente por email

2) Presencial:

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC

2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;

5) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 317, alínea “E”)

OBSERVAÇÕES

Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail - secinp@saovicente.sp.gov.br

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria De Comércio, Indústria e Negócios Portuários