Baixa ou cancelamento de inscrição (Comércio)

SERVIÇO

Cancelamento ou baixa de inscrição de comércio

 

O QUE É

É o processo para cancelamento do cadastro e autorização de funcionamento de um estabelecimento no município

 

QUANDO SOLICITAR

Quando a empresa encerra as atividades no município.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários /pessoas físicas em geral

 

REQUISITOS

Ser inscrito no município

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido e assinado pelo proprietário da empresa (ou procurador).
   
2. Alvará original ou Declaração de extravio
   
3. É facultado a apresentação de um dos documentos abaixo:
   
   

1. CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS) que demonstre a inatividade;
   
2. Baixa junto à JUCESP ou alteração de contrato social registrada em cartório, que comprove mudança de domicílio para outro município;
   
3. Documento de baixa no CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA);
   
4. Certidão de óbito quando se tratar de pessoa física ou firma individual;
   
5. Instrumento de rescisão de contrato de locação, com firma reconhecida em prazo não superior a 3 dias úteis da data da rescisão;
   
6. Data de expedição de alvará para inscrição de outro contribuinte no mesmo local, sem que haja simultaneidade das atividades;
   
7. Transferência do registro profissional para outra região, ou baixa do registro profissional;
   
8. Certidão que comprove a última responsabilidade técnica obtida junto ao conselho regional profissional competente;
   
9. Quaisquer documentos que demonstrem, inequivocamente, a critério da administração, o encerramento da atividade.
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento: R$ 27,11 

 

ONDE SOLICITAR

1) Online: Pode ser solicitado no https://vreredesim.sp.gov.br/home, após a solicitação aguardar o envio da taxa de expediente por e-mail;

2) Presencial: Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

Online:

1. Fazer a solicitação e aguardar;
   
2. Quitar a taxa de expediente que será enviada por e-mail.

Presencial:

1. Preencher o Requerimento IGC
   
2. Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
3. Agendar o serviço;
   
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
5. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 317, alínea “E”)

 

OBSERVAÇÕES

Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail - secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria De Comércio, Indústria e Negócios Portuários