Alvará para Impressão de Material de Uso Escolar e de Material para Uso Industrial, Comercial e Publicitário

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de gráficas e similares no município de São Vicente.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe ou empresário desejar instalar no município uma gráfica ou semelhante no município para impressão de materiais publicitários, comerciais, industriais ou para uso escolar.

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF E Comprovante Residência Atualizado)

3) Laudo de vistoria técnica c/ ART

4) Laudo de vistoria elétrica c/ ART

5) Laudo de vistoria mecânica c/ ART (para elevadores, escadas rolantes e sistemas centrais de ar condicionado), se houver

6) Licença prévia de instalação

7) Licença de operação

8) Guia de recolhimento das taxas quitadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home .

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal n° 987, de 16 de março de 2020
Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários