AVISO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 50/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025 – Processo Administrativo nº 10.130/2025 – Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados de prestação de assessoria e consultoria jurídica com foco em assuntos relacionados à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo manifestações rotineiras, a elaboração de defesas e de recursos em processos em trâmite naquela Corte, a pedido do Gabinete do Prefeito. A Prefeitura Municipal de São Vicente torna público que promoveu a SUSPENSÃO do contrato de prestação de serviços nº 50/2025. – Motivo: Decisão Judicial. São Vicente, 05 de fevereiro de 2026. Mario Santana Neto –Secretário Executivo do Prefeito.
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