Alvará de Comércio Eventual shows, circos, parques de diversões, rodeios, etc

SERVIÇO

Alvará de Comércio Eventual para realização de shows, montagem de parques de diversões, circos, rodeios, entre outros.

 

O QUE É

Procedimentos para obtenção de Licença para realização de shows, montagem de parques de diversões, circos, rodeios, entre outros por até 60 dias, podendo ser prorrogado, a pedido.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado desejar obter uma licença para realização de shows, montagem de parques de diversões, circos, rodeios, entre outros.

 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer cidadão ou Empresários

 

REQUISITOS

1. Providenciar a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento;
   
2. A taxa será lançada e deverá ser quitada de uma só vez, no ato da solicitação, proporcionalmente ao período requerido.
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FEIRAS E EVENTOS

1. Requerimento IGC preenchido e assinado pelo Promotor do Evento com antecedência de no mínimo 60 dias e máximo de 70 dias, com indicação do local e área a serem utilizados, período, objetivo e horário de funcionamento da feira ou exposição;
   
2. CNPJ;
   
3. Protocolo de solicitação junto à Vigilância Sanitária;
   
4. Documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante Residência);
   
5. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), *
   
6. Laudos de Vistoria Técnica ART; *
   
7. Pagamento das taxas de Comércio Eventual e Expediente
   
8. Requerimento específico, para a permissão de uso aos Gestores de Utilização das Praias Marítimas Urbanas de São Vicente com antecedência de 30 dias solicitando à disponibilização da área;
   
9. Documento assinado pelos Gestores para Utilização do espaço que será expedido até 5 dias antes do início da instalação da estrutura do evento;
   
10. Laudo de Instalações mecânicas e montagem especificando todos os brinquedos montados se houver Parque de Diversões, com a ART recibo de pagamento;
    
11. Licença de operação junto à SEMAM- Secretaria de Meio Ambiente, se o estabelecimento comercial utiliza aparelhos sonoros para fins de execução de músicas e/ou de propaganda)
    
12. Planta com dimensionamento, escala 1:100, com respectiva ART, alocando os boxes ou compartimentos, com identificação numérica e descrição da área ocupada pelos equipamentos de prevenção e combate a incêndio, assinada pelo promotor do evento e por profissional técnico habilitado, inscrito no Cadastro de Profissionais da Secretaria de Licenciamento
    
13. Cópia do ofício previsto no artigo 3º da Lei 164 de 1997 com as respectivas respostas, ou na hipótese de não-pronunciamento das entidades oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, nas seguintes proporções:
    
    

1. 12,5% à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente;
   
2. 12,5% à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente
   
3. 15% ao Fundo Social de Solidariedade do Município
   
   

1. Certificado de Vistoria Sanitária emitido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária da SESAU, referente à praça de alimentação e instalações sanitárias do local;
   
2. Relação dos expositores assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da Inscrição Municipal e Estadual, do CPF ou CNPJ de cada um, especificando os produtos a serem comercializados e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar;
   
3. Cópia do instrumento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, celebrado com os sindicatos das categorias envolvidas nas atividades comerciais a serem realizadas
   
4. Cópia do pagamento do ISS recolhido antecipadamente, se houver cobrança de ingressos
   
5. Boleto com os pagamentos das taxas devidas que deverão ser pagos 48 horas antes do início do evento (Lei 164/1997)
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documentos necessários para parques de diversões, circos:

1. Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. CNPJ;
   
3. Documentos pessoais dos Sócios (RG, CPF e Comprovante Residência);
   
4. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)*;
   
5. Laudos de Vistoria Técnica com ART + recibo de pagamento;
   
6. Laudo de Instalações Elétricas com ART + recibo de pagamento;
   
7. Laudo de Instalações mecânicas e montagem especificando todos os brinquedos montados com a ART, com recibo de pagamento;
   
8. Licença de operação junto à SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente, se o evento comercial utiliza aparelhos sonoros para fins de execução de músicas e/ou de propaganda;
   
9. Pagamento das taxas de Comércio Eventual e Expediente.
   
   

* se houver aglomeração de pessoas e for ambiente fechado

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 51 a 500m² : R$ 100,50
   
5. Vistoria de Local para Licenciamento até 501 a 10.000m²: R$ 151,59
   
6. Vistoria de Local para Licenciamento até acima de 10.000m²: R$ 201,01
   
7. Taxa Comércio eventual: por dia/área até 100m² : R$ 106,79
   
8. Taxa Comércio eventual: por dia/área até 101 a 1.000 m² : R$ 266,99
   
9. Taxa Comércio eventual: por dia/área até 1001 até 5.000 m² : R$ 467,23
   
10. Taxa Comércio eventual: por dia/área até acima de 5.000 m² : R$ 533,99
    

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço; 
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
   
4. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar 164, de 09 de Junho de 1997
  
• Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
  
• Lei Municipal nº 198, de 15 de Dezembro de 199
  
• Lei Municipal nº 2036-A, de 17 de Outubro de 2008
  
• Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
  
• Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
  
• Decreto nº 6569 de 16/07/2024
  
• Decreto nº 4686-A de 2017
  

 

OBSERVAÇÕES

1. Não serão autorizadas feiras formais ou informais de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indiretamente com o comércio local. (Lei 164/1997);
   
2. Não será autorizada em quaisquer espaços públicos a realização de eventos itinerantes com as características do item anterior, exceto quando os eventos estiverem sob a responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade, de entidades filantrópicas ou de entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos e com sede no município de São Vicente.
   
3. Os comprovantes de recolhimento dos tributos municipais devidos deverão ser exibidos à fiscalização municipal até 48 horas antes da abertura do evento
   
4. As feiras de artesanatos regionais e as de caráter beneficente estão dispensadas de apresentar o ofício previsto no art. 3º da Lei 164/1997 bem como a Planta com dimensionamento, escala 1:100, com respectiva ART
   
5.  As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 48 horas antes da abertura do evento para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do município. (Lei 164/1997);
   

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários