Licença Sanitária Inicial de equipamento fonte de radiação ionizante

O QUE É

Esse serviço é destinado para pessoas físicas e jurídicas que desejam licenciar pela primeira vez a sua atividade ou estabelecimento.

QUANDO SOLICITAR

É obrigatório dar entrada com a solicitação de licença sanitária inicial sempre que um novo estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde seja aberto no município.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde, profissionais liberais da área da saúde e profissionais autônomos de interesse à saúde.

REQUISITOS

Acessar o link https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp para obter os anexos necessários para preenchimento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Formulário Anexo III http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

2) Subanexo III.2 - para equipamentos com radiação ionizante

3) Comprovante de inscrição do CNPJ (apenas pessoas jurídicas)

4) RG e CPF do responsável legal

5) RG, CPF, Carteira do Conselho Profissional de Classe dos responsáveis técnicos e substitutos

PRAZO

60 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa por equipamento R$ 429,77 (cobrado no ato da solicitação do licenciamento e anualmente junto com a TR3)

ONDE SOLICITAR

Através do e-mail processo.sanitaria@gmail.com

ETAPAS

1) Preencher os formulários necessários conforme o ramo de atividade

2) Separar todos os documentos necessários

3) Enviar todos os documentos em um único arquivo PDF para o e-mail processo.sanitaria@gmail.com

4) As taxas serão encaminhadas por e-mail

5) Pagar a taxa de equipamento e enviar os comprovantes via e-mail..

Obs.: encaminhar os comprovantes para o e-mail

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº 10.083, 23 de setembro de 1998
Lei Complementar nº 628/10, de 1º de outubro de 2010
Lei Complementar nº 946, de 24 de julho de 2019
Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2024

OBSERVAÇÕES

2) Todos os formulários estão disponíveis no site: https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp e devem ser preenchidos de acordo com o ramo de atividade do estabelecimento, de forma legível e com a assinatura do responsável legal e dos responsáveis técnicos e substitutos.

3) Os documentos enviados por e-mail deverão estar no formato de pdf, mas não podem estar em drive/nuvem, pois não é possível a visualização do documento e o arquivamento do mesmo pelo departamento de vigilância sanitária, sendo desconsiderado o e-mail, é obrigatório o reenvio do mesmo no formato correto.

4) Se persistirem dúvidas entrar em contato com o Departamento de Vigilância Sanitária através do e-mail processo.sanitaria@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde