Alvarás e Licenças

Licenças Sanitárias

— Última modificação 28/03/2025 19h07

Alvará para Empresas

— Última modificação 26/06/2024 15h50

Uso e Ocupação do Solo

— Última modificação 24/02/2025 17h55

Alvarás de Obras

— Última modificação 24/02/2025 15h06

Alvarás de Comércios

— Última modificação 21/03/2025 13h32

Ambulantes

— Última modificação 21/03/2025 16h20

Bancos e Lotéricas

— Última modificação 21/03/2025 15h49

Banca de Jornais

— Última modificação 26/06/2024 16h45

Mesas em Calçadas

— Última modificação 26/06/2024 16h47

Caçambas

— Última modificação 26/06/2024 16h49

Ensino

— Última modificação 26/06/2024 16h50

Entidades Religiosas

— Última modificação 26/06/2024 16h51

Feiras e Quiosques

— Última modificação 21/03/2025 15h26

Alvará de Trânsito

— Última modificação 26/06/2024 17h41

Outros Alvarás

— Última modificação 21/03/2025 17h27