Imunidade de IPTU

SERVIÇO

Imunidade de IPTU

 

O QUE É

Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal.

 

Têm imunidade tributária (IPTU):

1. Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
2. Os templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b e 156, §1º);
3. Os imóveis integrantes do patrimônio: 

• dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
• do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores;
• das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos;
• das instituições de Educação e de Assistência Social.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando a entidade não possuir fins lucrativos e atender os requisitos da Constituição Federal.

 

PÚBLICO-ALVO:

Entidades e instituições sem fins lucrativos.

 

OBSERVAÇÕES 

A imunidade tributária compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades imunes. Constatado que o beneficiário deixou de comunicar à Secretaria da Fazenda a cessação das condições que implicaram a concessão da imunidade, será cobrado o imposto monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando for o caso.

 

PRAZO

Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Cumprir com as finalidades essenciais da Instituição.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento Padrão IPTU preenchido; 
• Escritura ou contrato de Compra e Venda;
• Ata / Estatuto;
• CNPJ;
• Espelho de IPTU atual.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS 

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária; 
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art.150).
• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Artigos 150 e 174).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334 

E-mail: iptu@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.