Cancelamento de NF-e paga ou fora do prazo de competência

O QUE É

Solicitação de cancelamento de NF-e de prestação de serviço.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando lançamento referente à NF-e já esteja pago, ou tenha perdido o prazo para realizar o cancelamento da NF-e via sistema emissor de NF-e.

 

OBSERVAÇÕES

O cancelamento eletrônico da NFS-e não é definitivo, estando sujeito à fiscalização a qualquer prazo.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal Ativa.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Empresa prestadora de Serviços com inscrição municipal ativa.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando o cancelamento da NFe, apresentando a justificativa e numeração das NF-e substituta, quando for o caso, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante legal;
• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
• Cópia do CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXA OU PREÇO PÚBLICO

Valor: R$ 26,01

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 2284A /2009.
• Decreto Municipal 3206-A/2011.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes