Alvará de Pequenas Reformas

SERVIÇO

Autoriza a realização de pequenas reformas, sem alteração de layout, em edificações aprovadas.

 

O QUE É?

Documento emitido pela Prefeitura que permite a realização de serviços ou reformas em edificações.

 

QUANDO SOLICITAR

Antes de realizar alguns serviços ou reformas, tais como:

I - lavagem, troca ou instalação de revestimentos ou pinturas externas das edificações acima de dois pavimentos;

II - substituição de forro por laje;

III - substituição ou reparo em telhados;

IV - substituição ou reparo de instalações hidráulicas e/ou elétricas;

V - instalação de estande de vendas, entre outros.

 

PÚBLICO-ALVO

Público em geral.

 

REQUISITOS 

Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, inscrito no Município.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA ÁREAS PRIVATIVAS:

1) Requerimento padrão;

2) Documento que comprove a condição de proprietário ou possuidor;

3) RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa e RG e CPF do representante da empresa (Empresas);

4) Espelho de carnê do IPTU ou TSU;

5) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo (em imóveis em condomínio);

6) Comunicação ao responsável legal (em imóveis em condomínio);

7) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (Disponível em: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?form=1&);

8) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução);

9) Memorial descritivo (1 via);

10) Protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) ou Declaração de pequeno gerador;

11) Croqui com cotas (em caso de obra no telhado);

12) Taxas com comprovantes de pagamento.

 

PARA ÁREAS COMUNS (EM CONDOMÍNIOS):

1) Requerimento padrão;

2) Cartão CNPJ do condomínio;

3) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo;

4) Declaração do síndico que o serviço/obra foi aprovado em assembléia;

5) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT)  (atividade: execução);

6) Memorial descritivo (1 via);

7) Protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);

8) Croqui com cotas (em caso de obra no telhado);

9) Taxas com comprovantes de pagamento.

OBS.: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

 

PRAZO

60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de protocolo: R$ 27,09
2. Taxa de análise: R$ 142,60

 

ONDE SOLICITAR

Enviar documentação por e-mail: aprovacao.obras@gmail.com

 

ETAPAS

1) enviar documentação por e-mail;

2) recolher taxas devidas e enviar comprovante de pagamento;

3) acompanhar o andamento do processo através do link: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

 

LEGISLAÇÃO

• Decreto Municipal nº 560-A/1995 

 

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas e orientações entrar em contato pelo telefone 3569-9053 ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento