Alteração de regime de recolhimento tributário

O QUE É

Solicitação de enquadramento em outro regime de recolhimento do imposto, diferente do atual.

 

QUANDO SOLICITAR

Conforme manifestação do contribuinte.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal ativa no Departamento de na Coordenação do ISS, que atendam aos requisitos das leis vigentes.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Empresa prestadora de serviços cadastrada ativa no Departamento de na Coordenação do ISS.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;

• Cópia do CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Art. 204.

• Lei Complementar Municipal nº.630/2010

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes