SERVIÇO
Conversão de Multa para Advertência
O QUE É
É uma solicitação para converter a multa em advertência por escrito.
QUANDO SOLICITAR
Quando o condutor cometer infração leve ou média, e não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
REQUISITOS
1) Não ter cometido infração nos últimos 12 (doze) meses e apresentar pedido a Jari através de requerimento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos em cópias:
1) Requerimento disponibilizado no link https://portaltransito.com.br/multa/consultar?municipio=7121, ou qualquer modelo disponível na internet.
2) Notificação da multa
3) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
4) Documento do veículo - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
5) Certidão de pontos da CNH e prontuário da CNH.
PRAZO MÍNIMO
Data limite constante da Notificação de Autuação.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
ONDE SOLICITAR
Via correio ou comparecer a SEMOB, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvella, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP, CEP 11350-110.
ETAPAS
Preencher o requerimento de forma legível, juntar a documentação necessária e enviar via correio ou entregar pessoalmente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (art. 267)
OBSERVAÇÕES
Dúvidas e orientações pelo Telefone (13) 3465-9000, ou pelo e-mail jari.setrans@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Mobilidade Urbana